OS IMPACTOS DO COVID-19 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

*Vinícius Rodrigues, é Advogado

Não há duvidas que o COVID-19 causou um enorme impacto na economia mundial.

Como resultado, houve uma forte recessão frente ao inesperado evento pandêmico, onde diversos fornecedores e prestadores de serviços se viram impossibilitados de cumprir com suas obrigações, de modo que criou-se um paradigma frente a suas responsabilidades para com seus consumidores.

Como já previsto no Código de Defesa do Consumidor, precisamente em seu artigo 4º inciso I, paira sobre esta baila o reconhecimento da presunção de vulnerabilidade do consumidor, sendo este um princípio norteador da igualdade material entre os sujeitos do mercado de consumo. O consumidor é considerado a parte mais frágil nas relações comerciais.

Continuamente, perante seus consumidores, a luz do que prevê os artigos 12,13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil é objetiva e solidaria, ou seja, independe de culpa e de quem tenha dado causa,  sendo que o comerciante por exemplo é igualmente responsável, tanto quanto o fabricante, em conjunto. Embora existam algumas raras hipóteses de exclusão dessa responsabilidade, sob as alegações de caso fortuito e forca maior, é imperioso ressaltar que o prestador de serviço ou fornecedor adote medidas a fim de mitigar eventuais danos.

Primordialmente todos devem disponibilizar informações claras sobre os impactos que possivelmente serão causados em decorrência do COVID-19 em seus serviços e produtos.

Em que pese os esforços das agentes administrativos, tais como PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) para buscar uma melhor solução para os inúmeros problemas que sobrevieram, é muito importante que os consumidores também sejam compassivos a fim de entender que seus direitos podem ser exercidos a contento, entretanto no momento mais propício, a fim de que gere menos impacto a cadeia econômica ou setorial.

Sendo assim, cabe a observação sobre diversos aspectos consumeristas sendo eles:

SETOR DE TURISMO E EVENTOS.

Sem dúvida o setor de turismo foi um dos mais impactados com a Pandemia do COVID-19, pois ainda que exista uma retomada gradativa dessa atividade empresarial, é provável que as o setor só se normalize no próximo ano. Sob este ponto, a Secretaria Nacional de Consumidor (SENACON) se posicionou sob o reconhecimento de caso fortuito e forca maior, de modo que, as empresas do setor tem afastado qualquer presunção em eventual condenação em danos por cancelamentos em pacotes turísticos.

Nessa mesma ótica temos o cenário de entretenimento, como eventos e shows que, por conta da Pandemia também estão impedidos de serem realizados. Nesta mesma toada, temos que, a luz da legislação consumerista, para se valer do direito de reembolso, o consumidor deve solicita-lo em até 30 (trinta) dias, mas, contudo, o referido prazo foi estendido, em comum acordo com o PROCON juntamente com empresas do setor, dando a possibilidade do cliente a utilizar os mesmos ingressos caso exista remarcação das datas, sem prejuízo a requerer a devolução em oportunidade futuro, caso julgue conveniente.

SETOR AÉREO: REEMBOLSO E CANCELAMENTO

Para o setor aéreo sobreveio a Medida Provisória n.º 925, publicada em 18.03.2020, com o intuito de proteger as companhias áreas da elevada demanda que surgiu em relação a inúmeras solicitações de reembolso, onde de sobremaneira insurgiria na enorme possibilidade das empresas não conseguirem cumprir com os compromissos hora pactuados com seus consumidores.

Tais medidas estão previstas no artigo 3º da referida MP onde o determinou-se o prazo de 12 meses para que as companhias efetuem o reembolso, podendo, a escolha do consumidor converter o valor em crédito, para ser utilizado pelo período de até 12 meses, posterior a data da viagem, ou ainda, ter garantido igual trajeto, pelo mesmo prazo. Ainda assim, se o cliente optar pelo cancelamento, este estará sujeito as regras contratuais, inclusive pagamento de multa.

As regras valem para passagens adquiridas até dia 31 de dezembro de 2020.

Mas, se mesmo assim o consumidor optar pelo cancelamento da viagem, este poderá sofrer as regras previstas no ato da contratação do serviço, inclusive a eventuais multas.

Também houve celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os players do setor para estabelecer a dispensa das companhias áreas em prestar assistência material aos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos decorrentes do fechamento de fronteiras que as impeçam de manter os voos para as áreas afetadas.

 

CANCELAMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO

Em caso de cancelamento do produto ou serviço por solicitação do fornecedor, prevalece o dever do consumidor em ter a restituição integral dos valores por ele pago, ou ainda, se assim quiser, obter o reagendamento do serviço e entrega do produto.

Entretanto, caso ocorra o cancelamento do produto ou serviço por solicitação exclusiva do consumidor, deverá o fornecedor avaliar o motivo pelo qual o mesmo ficou impossibilitado de recebe-lo, sendo que, eventualmente, pode ocorrer a cobrança das multas contratuais previstas face à eventual inevitabilidade do cancelamento.

O PROCON editou nota técnica na qual recomenda como opção preferencial dos consumidores a conversão do serviço em crédito a ser usufruído em momento oportuno, sem que o fornecedor seja penalizado, e ainda a continuidade dos serviços que puderem ser prestados a distancia.

Importante salientar que, neste aspecto, estas servem como regra geral, não sendo aplicadas a casos já regulados de maneira especifica, como no caso do transporte aéreo.

SETOR DE EDUCAÇÃO

A SENACON editou através de notas técnicas com recomendações para creches, berçários e instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas em razão da pandemia envolvendo o coronavírus.

É evidente o direito do consumidor em não pagar pelos serviços dos quais não lhe foram prestados, bem como ter abatimento no preço dos que forem prestados de forma diversa ao pactuado, entretanto, a recomendação foi no sentido de orientar os consumidores a considerar as alternativas recomendadas pelas próprias instituições de ensino que, deve oferecer alternativas vantajosas a não prejudicar os alunos, compensando-os, sem prejuízo a educação proposta. A exemplo, temos as instituições que garantem a reposição de aulas ora presenciais, sem prejuízo da modalidade online oferecida.

PREÇO ABUSIVO

Outro ponto de atenção aos fornecedores e prestadores de serviço é evitar a caracterização de preços abusivos, ou seja, se aproveitarem da escassez de recursos para obterem vantagem excessiva em desfavor dos consumidores, inclusive por ser esta, pratica considerada abusiva nos termos do artigo 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor.

O aumento excessivo dos preços vem sendo objeto de fiscalizações pela SENACON e PROCON. Dentro dos princípios da livre concorrência e da oferta e demanda, os preços são livremente fixados pelos fornecedores e não há um conceito jurídico sobre o preço abusivo, mas que deve ser ponderados por aqueles que os praticam.

Conclui-se que, embora os consumidores tenham seus direitos postos de forma imperativa, a realidade fática exige parcimônia por parte dos mesmos, que, em contra-partida, deve obter de seus fornecedores medidas criativas e efetivas, até porque, a relação deve se manter pacifica por ser sempre melhor forma de solução entre os impasses que se insurgiram ante essa pandemia global.