A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.
A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro. Em boa medida alinhada com a legislação europeia (GDPR), a LGPD afeta todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam coletados e tratados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.
Dessa forma, o time entrega resultados auxiliando na adaptação das empresas aos requisitos da lei, bem como em várias atividades correlatas:
- Assessoria jurídica e consultoria para mapeamento e adoção de medidas necessárias de adequação ao regime de proteção estabelecido pela LGPD
- Revisão de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais para cumprimento da LGPD
- Assessoria na elaboração de materiais educativos para funcionários, prestadores de serviço e demais colaboradores, com foco em assuntos de privacidade, proteção de dados e segurança da informação
- Realização de treinamentos internos
- Elaboração e revisão de contratos, cláusulas, códigos e normas corporativas
- Assessoria jurídica na defesa de interesses da empresa junto às autoridades reguladoras responsáveis pela fiscalização e imposição de sanções por descumprimento da LGPD
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